REGULAMENTO DA PROMOÇÃO 

“GIRO DA SORTE POSITIVO”

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 02.017346/2021

1. EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1. Empresa mandatária:

1.1.1. Razão social: Positivo Tecnologia S/A

1.1.2. Endereço: Rua João Bettega, 5.200 – Cidade Industrial – Curitiba/PR – CEP 81350-000

1.1.3. CNPJ: 81.243.735/0001-48

 

1.2. Empresa aderente:

1.2.1. Razão social: Toro Result Sales Marketing de Incentivo Ltda.

1.2.2. Endereço: Rua São Marcelino Champagnat, 570 – Mercês – Curitiba/PR - CEP 80710-250

1.2.3. CNPJ: 28.570.008/0001-02

 

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

2.1. Vale-brinde

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

3.1. Território nacional

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:

4.1. 06/12/2021 a 05/12/2022

 

5. PERÍODO DE CADASTRAMENTO:

5.1. 06/12/2021 a 05/12/2022

 

6. PERÍODO DE COMPRAS:

6.1. 06/12/2021 a 28/11/2022

 

7. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

7.1. A presente promoção “GIRO DA SORTE POSITIVO”, doravante designada “Promoção” a ser realizada pela empresa “Positivo Tecnologia S/A”, doravante designada “Promotora” é destinada a qualquer interessado pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada em território nacional, de acordo com as condições previstas neste regulamento.

7.1.1. A participação na promoção é liberada para qualquer pessoa física interessada em participar que possua CPF válido no território nacional, não sendo permita a participação de funcionários da empresa mandatária.         

7.2. Para efeitos de participação na promoção, será considerado o período de compras realizadas de 00h00 do dia 06/12/2021 até às 23h59 do dia 28/11/2022 e cadastramento até às 23h59 do dia 05/12/2022 ou enquanto durar o estoque de 10.090 (dez mil e noventa) prêmios disponíveis na promoção.

7.3. Os produtos das marcas pertencentes e/ou licenciadas à Positivo Tecnologia S/A e participantes da promoção, são: 2AM, ANKER, COMPAQ, INFINIX, POSITIVO, POSITIVO CASA INTELIGENTE e VAIO.

7.4. O cliente que realizar compra no valor igual ou superior a R$ 300,00 (trezentos reais) em produtos participantes da promoção, no período de 00h00 do dia 06/12/2021 até às 23h59 do dia 31/01/2022, terá direito a 1 (um) prêmio, desde que, se cadastre no hotsite da promoção www.girodasortepositivo.com.br entre às 00h00 do dia 06/12/2021 e 23h59 do dia 05/12/2022 e acione o giro da sorte para definição do prêmio a que tem direito, considerando o limite de 10.090 (dez mil e noventa) prêmios para distribuição em toda promoção.

7.4.1. Inicialmente o cliente poderá realizar o cadastro pessoal via whatsapp através do número 41-9686-0360, no entanto, deverá finalizar o cadastramento da Nota Fiscal de compra no hotsite da promoção para realização do giro da sorte.

7.4.2. Somente poderá participar da promoção o cliente que informar o número do CPF que constar na respectiva Nota Fiscal de compra, uma vez que tal dado deverá coincidir com o dado do cadastro do participante, ou seja, a nota fiscal não poderá ser cadastrada em nome de terceiros.

7.4.3. Caso todos os 10.090 (dez mil e noventa) prêmios sejam distribuídos antes do término, à campanha será considerada encerrada, dando-se ampla divulgação aos consumidores.

7.4.4. Fica limitada a obtenção de 1 (um) prêmio por CPF durante todo o período da promoção.

7.4.5. Os participantes da promoção concorrerão aos prêmios instantâneos, indicados no item 8.1 deste regulamento, na qual será distribuído 1 (um) prêmio para cada giro da sorte realizado na promoção, conforme método sigiloso pré-determinado junto à SECAP/ME, limitando-se a distribuição 10.090 (dez mil e noventa) prêmios em toda promoção.

7.5. Não poderão ser somados duas ou mais notas fiscais de compra a fim de totalizar R$ 300,00 (trezentos reais) para efetiva participação na promoção, bem como não serão cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor será desprezado para fins de futuras compras.

7.5.1. A título explicativo: uma compra no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) equivale a 1 (um) vale brinde, uma compra no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) equivale a um vale brinde, uma compra no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) equivale a 1 (um) vale brinde, sendo que neste caso, o saldo de R$ 50,00 (cinquenta reais) restante será desprezado, assim como o saldo dos R$ 300,00 restantes da compra de R$ 600,00.

7.5.2. Ficam os participantes, cientes, desde já, que não será permitida a divisão de valores de cupons fiscais entre participantes, independentemente de seu valor e o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Do mesmo modo, não será permitida por força de legislação fiscal a divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato da compra.

7.6. Para estar apto a participar e obter o prêmio da promoção, o interessado deverá, primeiramente, efetuar cadastro no hotsite da promoção www.girodasortepositivo.com.br informando os seguintes dados pessoais: a) nome completo; b) número do CPF; c) endereço completo, incluindo logradouro, bairro, cidade, estado e CEP; d) telefone e e) e-mail.

7.6.1. De posse do cupom/nota fiscal contendo a compra do(s) produto(s) participante(s) da promoção, o cliente que realizou a compra deverá, obrigatoriamente, anexar a Nota fiscal com os seguintes dados da compra: a) número da nota/cupom fiscal; b) CNPJ da loja, c) nome da rede; d) data da compra; e) valor unitário e total dos produtos participantes adquiridos; f) anexar/enviar uma foto/imagem legível de até 10MB em formato JPEG, JPG ou PNG da nota/cupom fiscal cadastrado para que as informações possam ser validadas.

7.6.2. Se por qualquer motivo o participante inserir no cadastro da promoção qualquer informação diversa do que consta na nota/cupom fiscal de compra, a distribuição do prêmio será suspensa pela empresa promotora, sem prévia comunicação ao participante.

7.6.3. A nota/cupom fiscal poderá ser utilizada/cadastrada apenas uma única vez na promoção, sendo que a mesma deverá estar vinculada ao CPF do participante inscrito na presente promoção.

7.7. Após a conclusão do cadastro no hotsite da promoção, o participante deverá acionar o giro da sorte para definição do prêmio a que tem direito, bem como completar as demais etapas de validação da Nota Fiscal para obtenção da condição de contemplado e recebimento/retirada do prêmio.

7.7.1. O cliente que realizar o giro da roleta antes do cadastramento completo na promoção, o mesmo terá 48 horas para finalizar o cadastro e anexar a Nota Fiscal válida, caso contrário será desclassificado e perderá o direito ao prêmio descrito no giro da sorte realizado, aplicando-se a regra do item 10.4 deste regulamento para distribuição deste prêmio.

7.7.2. Caso o prêmio no giro da sorte seja cartão, o participante será direcionado para a tela de preenchimento de: endereço e telefone.

7.7.3. Caso o prêmio no giro da sorte seja fone de ouvido, o participante será direcionado duas opções de entrega:

1ª opção: via promotor, o participante receberá um código que deverá ser informado ao promotor para que este dê baixa do fone no estoque.

2ª opção: via entrega, o participante deverá preencher o endereço completo onde quer receber o fone.

7.8. Após a finalização do cadastro o suporte irá validar a NF e liberar o recebimento do brinde.

7.9. O atendimento suporte para validação das notas fiscais irá funcionar de segunda a domingo das 9h às 20h.

7.10. O participante inscrito nesta Promoção deverá armazenar os cupons/notas fiscais íntegros e legíveis, referentes à aquisição dos produtos participantes adquiridos durante o período de participação, sendo que, caso seja contemplado com um prêmio, lhe será solicitado os referidos documentos originais, dentro do período de participação correspondente, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação. Na hipótese da desclassificação, um novo participante será localizado para devida contemplação na promoção.

7.11. Será considerado o horário oficial de Brasília/DF para todos os períodos descritos neste regulamento.

 

8. DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

8.1. Serão distribuídos o total de até 10.090 (dez mil e noventa) prêmios durante a vigência da promoção, conforme descrição abaixo:

 

Quantidade de prêmios
Descrição de cada Prêmio
Valor unitário
10.000
1 (um) Fone de Ouvido Positivo R$ 42,99
30 1 (um) Cartão presente, sem função de saque R$ 200,00
30 1 (um) Cartão presente, sem função de saque R$ 300,00
30 1 (um) Cartão presente, sem função de saque R$ 500,00
 

9. PREMIAÇÃO TOTAL:

 

Quantidade total de prêmios
Valor total da promoção
10.090
R$ 459.900,00
 

10. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

10.1. Serão desclassificadas automaticamente, no ato da validação da apuração, as inscrições dos participantes e/ou possível contemplado que esteja em desconformidade com qualquer ponto descrito no regulamento ou:

 

a. Tenha feito o preenchimento do cadastro incompleto e/ou incorreto;

b. Não apresente a Nota Fiscal cadastrado na promoção ou apresente o Nota Fiscal que não atenda aos requisitos da presente promoção;

d. Tente fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste Regulamento e/ou utilizar de meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir nas condições de contemplação na promoção. 

 

10.2. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

 

10.3. A comprovação de idoneidade, de caráter desclassificatório, será procedida pela empresa promotora mediante a análise dos documentos requeridos, apresentados em conformidade com as informações previamente disponibilizadas quando da realização da inscrição nesta Promoção. A prática de ato tipificado como ilícito penal, se identificada, será imediatamente comunicada à SECAP/ME, sendo o participante imediatamente desclassificado e um novo participante contemplado como referido prêmio.

 

10.4. O contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e a empresa promotora irá disponibilizar o prêmio para um novo participante contemplado seguindo as regras de contemplação sigilosas da promoção.

 

11. ENTREGA DO PRÊMIO:

 

11.1. Os prêmios serão entregues aos contemplados em até 30 (trinta) dias após validação da contemplação, livre de ônus.

 

11.2. O fone de ouvido será disponibilizado após validação da contemplação, considerando as opções previstas no item 7.7.3 deste regulamento, sendo: via promotor ou receber no endereço de sua preferência. O promotor somente entregará o fone ao consumidor contemplado, se o mesmo apresentar o código informado após validação do cadastro e da Nota Fiscal.

 

11.3. O cartão será disponibilizado após validação da contemplação e enviado para a residência do contemplado. Será solicitado pelo suporte da campanha documento de identificação com foto para emitir o cartão.

 

12. DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

12.1. O regulamento desta Promoção será disponibilizado no site da promoção www.girodasortepositivo.com.br.

 

12.2. O contemplado, desde já, autoriza o uso, pelas empresas promotoras, pelo período de 12 (doze) meses, sem limitação do número de visualizações, a contar da data de término da Promoção, de suas imagens, som de voz, desempenho e nome, em filmes publicitários veiculados em redes sociais, mídia eletrônica, Internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem veiculados no Território Nacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus à empresa promotora, reservando-se ao contemplado o direito de ter seu nome sempre vinculado ao certificado de autorização.

 

12.3. A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento. O participante declara que leu e concorda com o presente regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo integralmente, previamente à postagem de quaisquer conteúdos destinados a participação na promoção.

 

12.4. A empresa promotora providenciará os mecanismos necessários para garantir o perfeito funcionamento da mecânica da promoção, bem como se responsabilizar pela segurança no ambiente virtual, no limite de suas responsabilidades.

 

12.5. Em nenhum momento a empresa promotora ou as demais empresas envolvidas na promoção poderão ser responsabilizadas por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, rede de acesso, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições por parte dos participantes, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da empresa promotora em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no hotsite ligado à Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

 

12.5.1. A empresa promotora reserva-se o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições dispostos neste regulamento.

 

12.5.2. Tais ocorrências, se identificadas, serão amparadas por meio de relatórios técnicos aptos a comprovarem os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais somente serão submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela empresa promotora.

 

12.5.3. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando identificados, haverá a exclusão do participante da promoção e de suas participações.

 

12.6. Os participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação da própria promoção, nos limites do código de defesa do consumidor, sem nenhum ônus para empresa mandatária e aderente, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria nº. 41/2008. É expressamente vedada às empresas promotoras de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção.

 

12.7. O cumprimento dos critérios de participação da promoção, mediante preenchimento dos dados no site da campanha, configura o consentimento do participante, mediante aceite integral dos termos e condições estabelecidas neste Regulamento, incluindo as características da premiação distribuída, além de autorizar a promotora a tratar os dados pessoais fornecidos, nos termos do art. 7º, I, da Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD (Lei nº 13.709/2018).

 

12.7.1. Os participantes declaram-se cientes de que, com base nos incisos II e V, do artigo 7º, da LGPD (Lei nº 13.709/2018), seus dados pessoais coletados em decorrência da participação nesta promoção serão armazenados, tratados, utilizados e compartilhados entre a empresa promotora e parceiros envolvidos, limitando-se esse compartilhamento aos dados estritamente necessários para a operacionalização, divulgação e entrega dos prêmios, nos limites da legislação aplicável, sem qualquer ônus para a promotora e suas parceiras supracitadas e que a divulgação do contemplado se faz em cumprimento ao dever legal da promotora em dar publicidade ao resultado da promoção. A não concordância com a referida disposição implica na impossibilidade de participação da promoção e na desclassificação daquele que negar a aplicação desta cláusula.

 

12.7.2. As empresas parceiras, todavia, devolverão à promotora os dados que porventura receberem em razão da realização de tarefas decorrentes desta promoção, não lhes sendo permitida a manutenção das referidas informações, salvo se em cumprimento de obrigação legal. A oposição do participante quanto ao disposto neste item implica na impossibilidade de sua participação, vez que são ações imprescindíveis à sua realização.

 

12.8. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 3 (três) representantes da empresa promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado da empresa promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que está vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 

 

12.9. A mera participação implica no conhecimento e concordância, pelo Participante, de todas as condições previstas neste Regulamento.

 

12.10. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção. 

 

12.11. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 02.017346/2021 expedido pelo Ministério da Economia.

 

REGULAMENTO DA PROMOÇÃO

 

“GIRO DA SORTE POSITIVO”

 

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP Nº 04.017364/2021

 

1. EMPRESA PROMOTORA:

 

1.1. Empresa mandatária:

1.1.1. Razão social: Positivo Tecnologia S/A

1.1.2. Endereço: Rua João Bettega, 5.200 – Cidade Industrial – Curitiba/PR – CEP 81350-000

1.1.3. CNPJ: 81.243.735/0001-48

 

1.2. Empresa aderente:

1.2.1. Razão social: Toro Result Sales Marketing de Incentivo Ltda.

1.2.2. Endereço: Rua São Marcelino Champagnat, 570 – Mercês – Curitiba/PR - CEP 80710-250

1.2.3. CNPJ: 28.570.008/0001-02

 

2. MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

 

2.1. Assemelhado a sorteio

 

3. ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

 

3.1. Território nacional

 

4. PERÍODO DA PROMOÇÃO:

 

4.1. 06/12/2021 a 31/01/2022

 

5. PERÍODO DE CADASTRAMENTO:

 

5.1. 06/12/2021 a 07/02/2022

 

6. PERÍODO DE COMPRAS:

 

6.1. 06/12/2021 a 31/01/2022

 

7. CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

 

7.1. A presente promoção “GIRO DA SORTE POSITIVO”, doravante designada “Promoção” a ser realizada pela empresa “Positivo Tecnologia S/A”, doravante designada “Promotora” é destinada a qualquer interessado pessoa física, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residente e domiciliada em território nacional, de acordo com as condições previstas neste regulamento.

 

7.1.1. A participação na promoção é liberada para qualquer pessoa física interessada em participar que possua CPF válido no território nacional, não sendo permitida a participação dos funcionários da empresa mandatária.

                                   

7.2. Para efeitos de participação na promoção, será considerado o período de compras realizadas de 00h00 do dia 06/12/2021 até às 23h59 do dia 31/01/2022 e cadastramento até às 23h59 do dia 07/02/2022, conforme os períodos descritos no item 8.1 deste regulamento.

 

7.3. Os produtos das marcas pertencentes e/ou licenciadas à Positivo Tecnologia S/A e participantes da promoção, são: 2AM, ANKER, COMPAQ, INFINIX, POSITIVO, POSITIVO CASA INTELIGENTE e VAIO.

 

7.4. O cliente que realizar compra a cada R$ 300,00 (trezentos reais) em produto(s) participante(s) da promoção, no período de 00h00 do dia 06/12/2021 até às 23h59 do dia 31/01/2022, terá direito a 1 (um) número da sorte, desde que, se cadastre no hotsite da promoção www.girodasortepositivo.com.br entre às 00h00 do dia 06/12/2021 e 23h59 do dia 07/02/2022.

 

7.4.1. Inicialmente o cliente poderá realizar o cadastro pessoal via whatsapp através do número 41-9686-0360, no entanto, deverá finalizar o cadastramento da Nota Fiscal de compra no hotsite da promoção.

 

7.4.2. Somente poderá participar da promoção o cliente que informar o número do CPF que constar na respectiva Nota Fiscal de compra, uma vez que tal dado deverá coincidir com o dado do cadastro do participante, ou seja, a nota fiscal não poderá ser cadastrada em nome de terceiros.

 

7.5. Não poderão ser somados duas ou mais notas fiscais de compra a fim de totalizar R$ 300,00 (trezentos reais) para efetiva participação na promoção, bem como não serão cumulativos e reaproveitados os valores residuais de determinado comprovante de compra, ou seja, eventual valor será desprezado para fins de futuras compras.

 

7.5.1. A título explicativo: uma compra no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) equivale a 1 (um) número da sorte, uma compra no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) equivale a 2 (dois) números da sorte, entretanto, uma compra no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) equivale a 1 (um) número da sorte, sendo que neste caso, o saldo de R$ 50,00 (cinquenta reais) restante será desprezado para efeito de somatória com as futuras compras, e 2 (duas) compras de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) não poderão ser somadas para gerar 1 (um) número da sorte.

 

7.5.2. O cliente que curtir a página da Positivo no Facebook através do botão disponibilizado no cadastro da promoção, terá a quantidade de números da sorte emitidos duplicados, observados os critérios na exemplificação descrita no item acima, ficando ressalvado que uma compra de valor inferior a R$ 300 (trezentos reais) não será considerada para fins de duplicação dos números da sorte.

 

7.5.3. Ficam os participantes, cientes, desde já, que não será permitida a divisão de valores de cupons fiscais entre participantes, independentemente de seu valor e o saldo remanescente acumulado, não poderá, em hipótese alguma, ser transferido e/ou dividido com outro participante, independentemente do grau de parentesco e/ou amizade. Do mesmo modo, não será permitida por força de legislação fiscal a divisão de valores de notas fiscais entre participantes no ato da compra.

 

7.6. Para estar apto a participar da promoção, o interessado deverá, primeiramente, efetuar cadastro no hotsite da promoção www.girodasortepositivo.com.br informando os seguintes dados pessoais: a) nome completo; b) número do CPF; c) endereço completo, incluindo logradouro, bairro, cidade, estado e CEP; d) telefone e e) e-mail.

 

7.6.1. De posse do cupom/nota fiscal contendo a compra do(s) produto(s) participante(s) da promoção, o cliente que realizou a compra deverá, obrigatoriamente, cadastrar os seguintes dados da compra: a) número da nota/cupom fiscal; b) CNPJ da loja, c) nome da rede; d) data da compra; e) valor unitário e total dos produtos participantes adquiridos; f) anexar/enviar uma foto/imagem legível de até 10MB em formato JPEG, JPG ou PNG da nota/cupom fiscal cadastrado para que as informações possam ser validadas.

 

7.6.2. Os dados pessoais serão cadastrados uma única vez durante toda a promoção, sendo imprescindível que os participantes forneçam dados corretos no ato do cadastro, uma vez que tais dados serão utilizados para contato e, consequentemente, entrega do prêmio caso venha a ser o ganhador desta promoção. Desta forma, a empresa promotora não será responsável se, em razão do fornecimento de dados incompletos ou incorretos, ficar impossibilitada de realizar a entrega do prêmio ao respectivo ganhador.

 

7.6.3. Se por qualquer motivo o participante inserir no cadastro da promoção qualquer informação diversa do que consta na nota/cupom fiscal de compra, os números da sorte emitidos poderão ser automaticamente anulados pela empresa promotora, sem prévia comunicação ao participante e, na hipótese de ser contemplado, não darão direito ao prêmio e serão desclassificados, dando direito a outro participante elegível.

 

7.6.4. A nota/cupom fiscal poderá ser utilizada/cadastrada apenas uma única vez na promoção, sendo que a mesma deverá estar vinculada ao CPF do participante inscrito na presente promoção.

 

7.7. O atendimento suporte para validação das notas fiscais irá funcionar de segunda a domingo das 9h às 20h.

 

7.8. Após a conclusão do cadastro na promoção, o participante receberá a seguinte mensagem: “Cadastro realizado com sucesso. Após validação da Nota fiscal e informações pessoais, você receberá seu(s) número(s) da sorte na promoção no e-mail cadastrado”, desta forma, os participantes não precisarão adotar nenhum procedimento, sendo que todas as notas fiscais/cupons fiscais enviados serão avaliadas por auditoria no ato da apuração.

 

7.9. O participante inscrito nesta Promoção deverá armazenar os cupons/notas fiscais íntegros e legíveis, referentes à aquisição dos produtos participantes adquiridos durante o período de participação até o término do período de divulgação do contemplado, sendo que, caso seja contemplado, obriga-se a apresentar para a empresa promotora os referidos documentos originais, dentro do período de participação correspondente, para validação da condição de contemplado, sob pena de desclassificação. Na hipótese da desclassificação, um novo participante (número da sorte) será localizado para devida contemplação na promoção.

 

7.10. Será considerado o horário oficial de Brasília/DF para todos os períodos descritos neste regulamento.

 

8. QUANTIDADE DE SÉRIES:       

 

8.1. Serão emitidas 100 (cem) séries numeradas de “00” a “99”, sendo utilizadas 10 (dez) séries em cada período promocional e sorteio, cada uma contendo 100.000 (cem mil) números de ordem numerados de “00.000” (zero) a “99.999” (noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), conforme período de participação descrito na tabela abaixo:

 

Período de Cadastramento
Sorteio da Loteria Federal
Apuração
Séries
Quantidade de Prêmios Sorteados
00h00 do dia 06/12/2021 até às 23h59 do dia 07/02/2022
12/02/2022
14/02/2022 às 14h00
00 a 99

 

9. DESCRIÇÃO DO NÚMERO DA SORTE:

         

9.1. O número da sorte será composto de 7 (sete) algarismos, sendo o primeiro e segundo algarismo correspondente ao número de série e os 5 (cinco) algarismos subsequentes, correspondem ao número de ordem.

 

10. APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIO:

 

10.1.1 Será sorteado 1 (um) prêmio em toda promoção, conforme descrição abaixo:

 

Sorteio da Loteria Federal
Quantidade de contemplados
Descrição de cada Prêmio
Valor Unitário
12/02/2022
1 (um) Certificado de Barras de Ouro
R$ 50.000,00
 

10.2.1 A apuração ocorrerá na Agência TORO, localizada na Rua São Marcelino Champagnat, 570, Mercês – Curitiba/PR – CEP 80710-250, às 14h, conforme a data descrita na tabela do item 8.1 deste regulamento.

 

11. PREMIAÇÃO TOTAL:

 

Quantidade total de prêmios
Valor total da promoção
R$ 50.000,00
 

12. FORMA DE APURAÇÃO E EXTRAÇÃO DO NÚMERO DA SORTE:

 

12.1 Os números da sorte serão distribuídos aos participantes de forma concomitante, aleatória e equivalente, reforçando que um número da sorte só será efetivamente válido para fins de recebimento de premiação por parte do contemplado, desde que cumpridos todos os requisitos constantes no presente Regulamento.

 

12.2 Caso a extração da loteria federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeito de apuração do resultado desta promoção, a data da extração da loteria federal subsequente.

 

12.3 Caso tenham sido gerados números da sorte que atinjam o montante total possível para a promoção, a participação na promoção será encerrada, sendo que em hipótese alguma serão emitidos números da sorte.

 

12.4. O contemplado da apuração será localizado através do resultado da Loteria Federal, conforme regra abaixo:

 

12.5. Será considerado o potencial contemplado, o número da sorte composto por 7 (sete) algarismos subsequentes que compõem o número da sorte, o qual será formado pela dezena simples do 1º e 2º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, seguido pela unidade simples do 1º ao 5º prêmio, lidos verticalmente de cima para baixo, conforme exemplo I abaixo:

 

Exemplo I:

 

1o prêmio 1 4 7 1 3

2º prêmio 0 8 4 0 1

3º prêmio 1 2 6 8 9

4º prêmio 0 2 1 2 8

5º prêmio 1 2 7 3 5

 

Exemplo de série extraído: 10

Exemplo de ordem extraído: 31985

Exemplo do número da sorte extraído da loteria federal: 1031985

 

12.6. Na eventualidade do número da sorte não ter sido atribuído, o prêmio caberá ao portador do número da sorte imediatamente superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior e assim alternadamente (efeito gangorra) até que seja localizado o potencial contemplado na apuração da promoção.

 

13. CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

 

13.1. Serão desclassificadas automaticamente, no ato da validação da apuração, as inscrições dos participantes e/ou possível contemplado que esteja em desconformidade com qualquer ponto descrito no regulamento.

 

a. Tenha feito o preenchimento do cadastro incompleto e/ou incorreto;

b. Não apresente a Nota Fiscal cadastrado na promoção ou apresente o Nota Fiscal que não atenda aos requisitos da presente promoção;

d. Tente fraudar ou burlar as regras estabelecidas neste Regulamento e/ou utilizar de meios mecânicos, robóticos ou fraudulentos para interferir no resultado da promoção. 

 

13.2. Os participantes poderão ser excluídos automaticamente da promoção em caso de comprovação de fraude, de não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência da prestação de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras do regulamento da promoção.

 

13.3. A comprovação de idoneidade, de caráter desclassificatório, será procedida pela empresa promotora mediante a análise dos documentos requeridos, apresentados em conformidade com as informações previamente disponibilizadas quando da realização da inscrição nesta Promoção. A prática de ato tipificado como ilícito penal, se identificada, será imediatamente comunicada à SECAP/ME, sendo o contemplado imediatamente desclassificado e um novo participante contemplado como referido prêmio, baseado na regra de aproximação exposta no item 12.6 deste regulamento.

 

13.4. O contemplado porventura desclassificado da promoção não terá direito ao recebimento do prêmio e a empresa promotora irá apurar um novo participante contemplado como referido prêmio, baseado na regra de aproximação exposta no item 12.6 deste regulamento.

 

14. FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

 

14.1. O nome e número da sorte do contemplado será disponibilizado para consulta no site da promoção, no prazo de até 7 (sete) dias úteis, a contar da data da respectiva apuração.

 

14.2. A empresa promotora comunicará o contemplado sobre a classificação e premiação destes nesta promoção no prazo de até 7 (sete) dias úteis, a contar da data da respectiva apuração.

 

14.3. O contato com o contemplado será realizado por telefone ou e-mail, momento este que a empresa promotora lhes informará o procedimento para o recebimento do prêmio, disponibilizando, de imediato, um canal exclusivo de atendimento.

 

15. ENTREGA DO PRÊMIO:

 

15.1. O possível ganhador, para ser declarado ganhador do prêmio, deverá obrigatoriamente fornecer cópia de um documento pessoal (RG, CPF ou CNH), necessários para comprovar a identidade, bem como validar os dados cadastrados no site da promoção, no prazo improrrogável de até 72 (setenta e duas) horas do efetivo contato da promotora, contadas da data da apuração.

 

15.2. Decorridas 72 (setenta e duas) horas depois do efetivo contato, sem o atendimento ao disposto ao item 14.3, haverá a desclassificação do participante e será aplicada a regra de aproximação prevista no item 12.6 e seguintes deste Regulamento para identificar outro participante que comprove o cumprimento de todas as condições de participação e possa ser declarado ganhador desta promoção.

 

15.3. Em hipótese alguma o prêmio poderá ser retirado por terceiros.

 

15.4. Após a confirmação dos dados do contemplado, decorrente do contato a respeito da contemplação, o prêmio será entregue ao contemplado livre e desembaraçado de quaisquer ônus.

 

15.5. Caberá, igualmente, ao contemplado, na ocasião do recebimento do prêmio, a assinatura do recibo de entrega do prêmio, o qual deverá ser devolvido a empresa promotora como comprovante de regularidade desta campanha promocional.

 

15.6. O prêmio será entregue no domicílio do contemplado, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da apuração, de acordo com o Artigo 5º do Decreto 70.951/72.

 

15.7. Nos termos da legislação em vigor, não será permitida a conversão do prêmio em dinheiro ou, ainda, a sua substituição por outro, bem como a transferência do prêmio à terceiro, que não o contemplado, em data anterior à sua efetiva entrega e integralização ao patrimônio deste.

 

15.8. Será resguardado o direito do contemplado de reclamar seu prêmio no prazo de até 180 (cento e oitenta dias), contados a partir da data da respectiva apuração. Caso o prêmio ganho não seja reclamado no prazo caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido pela empresa promotora, ao Tesouro Nacional como Renda da União, no prazo subsequente de 45 (quarenta e cinco) dias conforme art. 6º do decreto 70.951/72.

 

16. DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

16.1. O regulamento desta Promoção será disponibilizado no site da promoção www.girodasortepositivo.com.br.

 

16.2. O contemplado, desde já, autoriza o uso, pelas empresas promotoras, pelo período de 12 (doze) meses, sem limitação do número de visualizações, a contar da data da apuração do resultado da presente Promoção, de suas imagens, som de voz, desempenho e nome, em filmes publicitários veiculados em redes sociais, mídia eletrônica, Internet, fotos, cartazes, anúncios em jornais, revistas ou em qualquer outra forma de mídia impressa ou eletrônica, a serem veiculados no Território Nacional, referentes à divulgação da conquista do prêmio, sem qualquer ônus à empresa promotora, reservando-se ao contemplado o direito de ter seu nome sempre vinculado ao certificado de autorização.

 

16.3. A participação na promoção implica na aceitação total e irrestrita de todos os termos deste regulamento. O participante declara que leu e concorda com o presente regulamento, comprometendo-se a obedecê-lo integralmente, previamente à postagem de quaisquer conteúdos destinados a participação na promoção.

 

16.4. A empresa promotora providenciará os mecanismos necessários para garantir o perfeito funcionamento da mecânica da promoção, bem como se responsabilizar pela segurança no ambiente virtual, no limite de suas responsabilidades.

 

16.5. Em nenhum momento a empresa promotora ou as demais empresas envolvidas na promoção poderão ser responsabilizadas por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, rede de acesso, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições por parte dos participantes, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da empresa promotora em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no hotsite ligado à Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

 

16.5.1. A empresa promotora reserva-se o direito de desclassificar qualquer participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições dispostos neste regulamento.

 

16.5.2. Tais ocorrências, se identificadas, serão amparadas por meio de relatórios técnicos aptos a comprovarem os indícios e/ou fraudes identificadas, os quais somente serão submetidos às autoridades competentes, sendo mantidos sob sigilo pela empresa promotora.

 

16.5.3. É terminantemente proibida a utilização de sistemas, softwares e outras ferramentas ou métodos automáticos, repetitivos ou programados, que criem condições de cadastramento, navegação ou participação, consideradas como práticas irregulares, desleais ou que atentem contra os objetivos desta promoção, casos em que, quando identificados, haverá a exclusão do participante da promoção e de suas participações.

 

16.6. Os participantes autorizam a utilização de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados com o propósito de formação de cadastro, reforço de mídia publicitária e divulgação da própria promoção, nos limites do código de defesa do consumidor, sem nenhum ônus para empresa mandatária e aderente, sendo que, no entanto, de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria nº. 41/2008. É expressamente vedada às empresas promotoras de comercializar ou ceder, ainda que a título gratuito, os dados coletados nessa promoção.

 

16.7. O cumprimento dos critérios de participação da promoção, mediante preenchimento dos dados no site da campanha, configura o consentimento do participante, mediante aceite integral dos termos e condições estabelecidas neste Regulamento, incluindo as características da premiação distribuída, além de autorizar a promotora a tratar os dados pessoais fornecidos, nos termos do art. 7º, I, da Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD (Lei nº 13.709/2018).

 

16.7.1. Os participantes declaram-se cientes de que, com base nos incisos II e V, do artigo 7º, da LGPD (Lei nº 13.709/2018), seus dados pessoais coletados em decorrência da participação nesta promoção serão armazenados, tratados, utilizados e compartilhados entre a empresa promotora e parceiros envolvidos, limitando-se esse compartilhamento aos dados estritamente necessários para a operacionalização, divulgação e entrega do prêmio, nos limites da legislação aplicável, sem qualquer ônus para a promotora e suas parceiras supracitadas e que a divulgação do contemplado se faz em cumprimento ao dever legal da promotora em dar publicidade ao resultado da promoção. A não concordância com a referida disposição implica na impossibilidade de participação da promoção e na desclassificação daquele que negar a aplicação desta cláusula.

 

16.7.2. As empresas parceiras, todavia, devolverão à promotora os dados que porventura receberem em razão da realização de tarefas decorrentes desta promoção, não lhes sendo permitida a manutenção das referidas informações, salvo se em cumprimento de obrigação legal. A oposição do participante quanto ao disposto neste item implica na impossibilidade de sua participação, vez que são ações imprescindíveis à sua realização.

 

16.8. Conforme o disposto no art. 70, inciso 1º, “b”, da Lei nº. 11.196, de 21/11/05, a instituição promotora recolherá 20% de IRF sobre o valor do prêmio, até o 3º dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores, através de DARF, recolhida na rede bancária, com o código 0916.

 

16.9. As dúvidas, omissões ou controvérsias oriundas da presente Promoção serão, preliminarmente, dirimidas por uma comissão composta por 3 (três) representantes da empresa promotora. Na eventualidade de não se atingir um consenso após a atuação da comissão, a questão deverá, então, ser submetida à apreciação da SECAP/ME. No silêncio injustificado da empresa promotora, bem como em razão de decisão insatisfatória que está vier a adotar quanto a eventuais solicitações de esclarecimentos que lhe forem apresentadas, poderão os consumidores participantes da Promoção, apresentar suas reclamações fundamentadas ao Procon local e/ou aos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 

 

16.10. A mera participação implica no conhecimento e concordância, pelo Participante, de todas as condições previstas neste Regulamento.

 

16.11. Fica, desde já, eleito o foro da comarca do participante para solução de quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente promoção. 

 

16.12. Esta promoção está de acordo com a legislação vigente (Lei n.º 5.768/71, regulamentada pelo Decreto n.º 70.951/72 e Portaria MF 41/08) e obteve o Certificado de Autorização SECAP nº. 04.017364/2021 expedido pelo Ministério da Economia.